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FEDERAL

Darf - Instituído o código de receita 5713

16/09/2019

O Ato Declaratório Executivo Codac n. 19/2019, DOU de 12 de setembro de 2019, dispõe sobre a instituição do código de receita 5713 (Receita Dívida Ativa - Multa Não Tributária - Departamento de Polícia Federal - Fiscalização Segurança Privada) para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

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