Darf - Instituído o código de receita 5697
FEDERAL
16/09/2019
O Ato Declaratório Executivo Codac n. 18/2019, DOU de 12 de setembro de 2019, dispõe sobre a instituição do código de receita 5697 (Receita Dívida Ativa - Multa Não Tributária – RFB) para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).