Alterado prazo para entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD)
A Receita Federal prorrogou o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano calendário 2019 para o dia 31 de julho. A medida atende a pedidos de entidades de classe da área contábil, que afirmam estar tendo dificuldades em exercer suas atividades por conta das restrições decorrentes da epidemia do coronavírus.
Publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.950 altera do último dia útil de maio para o último dia útil de julho o prazo de entrega da ECD. A Medida vale, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica e não altera as demais disposições referentes à ECD, previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 2017.
Fonte: Receita Federal do Brasil
Confira outras notícias
- InstitucionalNovembro, 06Fazenda prorroga prazo para renegociar dívidas de ICMS com descontos pelo Acordo Gaúcho até 18 de dezembro
- InstitucionalNovembro, 05Governo Federal define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 por meio de medida provisória
- InstitucionalOutubro, 30Reforma tributária: TCU calcula alíquota da CBS em 11,3% para 2027 Fonte: Agência Senado
- InstitucionalOutubro, 23Receita Sintonia divulga a classificação do 3º ciclo de 2026
- InstitucionalOutubro, 23Apuração Assistida do Simples Nacional (ASN) – Fase Experimental
