PROGRAMA COMPENSA-RS

ICMS

23/03/2021

Alterações nas Regras

O Decreto n. 55.747/2021, DOE RS da 2ª Edição de 01 de janeiro de 2021, altera o Decreto n. 53.974/2018, que instituiu o Programa COMPENSA-RS com o objetivo de regulamentar os procedimentos para a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, próprios ou de terceiros, prevista na Lei n. 15.038/2017.

Esse Decreto promove as seguintes alterações:

Majora de 85% para 90% do valor atualizado, o limite do débito inscrito em dívida ativa que poderá ser objeto de compensação, sem prejuízo da exigibilidade do saldo remanescente pela Fazenda Pública.

Incluir mais uma condição, entre as já existentes para a compensação do débito.

Desta forma, além das demais condições, fica disciplinado que a compensação é condicionada a que o débito a ser compensado tenha o valor correspondente a pelo menos 10% do respectivo montante, devidamente atualizado, pago à vista ou em até 6 parcelas, observado o art. 41 da Lei n. 15.576/2020, devendo a primeira ser adimplida juntamente com o pedido de compensação e as demais até o último dia útil dos meses subsequentes, assegurada a aplicação dos arts. 11 e 12 do Decreto n. 53.974/2018, caso preenchidos seus pressupostos, desconsiderados outros benefícios eventualmente incidentes.

A compensação não abrange as despesas processuais e os honorários advocatícios incidentes sobre o débito inscrito em dívida ativa, os quais deverão ser quitados ou parcelados no prazo de 30 dias contados da compensação do pedido. Anteriormente, era exigido que as despesas processuais e os honorários advocatícios fossem recolhidos no prazo de 30 dias contados da homologação da compensação.

A verba honorária da execução fiscal, dos embargos de devedor e/ou das demais ações judiciais propostas pelo contribuinte, observarão os parâmetros fixados em ato do Procurador-Geral do Estado. Anteriormente, os honorários advocatícios, devidos nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, eram fixados em 2% do valor do débito atualizado, ainda que tivesssem sido arbitrados judicialmente em percentual superior, e poderiam ser parcelados nas mesmas condições do débito principal.

Essas alterações produzem efeitos a partir de 1º.02.2021.

Procedimentos para a Compensação de Débitos de Natureza Tributária ou de Outra Natureza, Inscritos em Dívida Ativa, com Precatórios Vencidos - Alterações na Resolução n. 133/2018

A Resolução PGE n. 174/2021, DOE RS de 05 de fevereiro de 2021, introduz alterações na Resolução n. 133/2018, que regulamenta a organização e os procedimentos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa, de natureza tributária ou de outra natureza, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, bem como para a subrogação nos créditos de precatórios penhorados nas execuções fiscais promovidas pelas pessoas jurídicas de direito público estadual.

As principais alterações são as seguintes:

Os débitos inscritos em dívida ativa passíveis de enquadramento no Programa “COMPENSA-RS, serão indicadas nos requerimentos a forma de pagamento do valor correspondente a 10% da dívida selecionada, que poderá ser por quitação à vista ou em parcelas mensais iguais e sucessivas até o número de seis, observado o disposto nos §§ 6°, 7° e 8° do art. 5° e no parágrafo único do art. 18 do Decreto Estadual n° 53.974/2018. Anteriormente poderia ser quitado à vista, em duas ou em três parcelas;

No pedido de compensação, o requerente declarará que conhece e aceita as regras estabelecidas na Lei Estadual n° 15.038/2017, nos Decretos Estaduais n° 53.974/2018, n° 53.996/2018 e subsequentes, bem como nos atos normativos complementares estabelecidos pelo Poder Executivo, em especial, pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria da Fazenda;

Em caso de cancelamento do pedido de compensação, em razão de inadimplemento do valor de entrada, será admitida a renovação da mesma dívida aos pedidos apresentados partir de 28.01.2021. Além disso, mantém a disposição prevista anteriormente em relação a observância dos §§ 7º e 8º do artigo 5º do decreto 53.974/2018, quanto ao referido pedido;

A Procuradoria Fiscal, ao receber o processo administrativo eletrônico (PROA), informará nos autos das respectivas execuções fiscais a existência de requerimento de compensação, bem como verificará o preenchimento do pagamento do valor correspondente a 10% do valor atualizado dos débitos indicados para compensação, ou de parcela equivalente até o limite 1/6 (um sexto) desse valor, na hipótese de parcelamento. Anteriormente o pagamento do valor correspondente era de 10% do valor atualizado dos débitos indicados para compensação, ou de parcela equivalente a 1/3 (um terço) desse valor, na hipótese de parcelamento;

O pedido de inclusão de novo precatório ao requerimento de compensação, cabível quando o valor do(s) débito(s) inscrito(s) em dívida ativa não atingir o limite de 90% previsto no § 1° do art. 2° da Lei 15.038/2017, será enviado ao endereço eletrônico compensa@pge.rs.gov.br, com a indicação do número do processo administrativo eletrônico (PROA) e a juntada da documentação referida no art. 6°, inciso I, e das declarações referidas no art. 8°, incisos IV, V e VI, da Resolução n. 133/2018. Anteriormente o pedido de inclusão de novo precatório ao requerimento de compensação, cabível quando o valor do(s) débito(s) inscrito(s) em dívida ativa não poderia atingir o limite de 85% (oitenta e cinco por cento); e

O parcelamento da entrada a que se refere o § 2° do art. 5° desta Resolução n. 133/2018 será admitido apenas aos pedidos apresentados a partir de 28.01.2021. Além disso, o débito incluído em pedido apresentado anteriormente à vigência da Lei 15.576/2020, sem a quitação integral do valor a que se refere a alínea “d” do inciso II do art. 3° da Lei n. 15.038/2017, somente poderá integrar novo pedido mediante o recolhimento em parcela única do valor exigível atualizado.

Regulamentação dos Procedimentos para a Compensação de Débitos de Natureza Tributária ou de Outra Natureza, Inscritos em Dívida Ativa, com Precatórios Vencidos

A Resolução PGE n. 175/2021, DOE RS de 05 de fevereiro de 2021, regulamenta o disposto no parágrafo único do artigo 6º do Decreto n. 53.974/2018, que institui o Programa "COMPENSA RS".

Com essa publicação, a decisão final sobre os requerimentos formulados com fundamento no Decreto n. 53.974/2018, que institui o Programa "COMPENSA RS" com o objetivo de regulamentar os procedimentos para a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, próprios ou de terceiros, prevista na Lei n. 15.038/2017, quanto aos débitos fiscais em fase de cobrança judicial ou objeto de qualquer ação judicial, compete ao Procurador-Geral do Estado, ou a quem este delegar, respeitadas as seguintes condições:

I - o pagamento do débito fiscal não dispensa o recolhimento de custas, emolumentos e demais despesas processuais no prazo fixado pelo juiz da causa;

II - o adimplemento do principal não dispensa o pagamento de honorários advocatícios incidentes sobre os débitos inscritos em dívida ativa.

Os honorários advocatícios devidos na execução fiscal são fixados em 2% do valor do débito atualizado, ainda que tenham sido arbitrados judicialmente em percentual superior, e poderão ser parcelados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da compensação do pedido, nas mesmas condições do débito principal, respeitada a titularidade prevista no artigo 85, § 19, da Lei Federal n. 13.105/2015.

Permanece devida a verba honorária arbitrada nos embargos de devedor e/ou nas demais ações judiciais propostas pelo contribuinte, de acordo com o art. 90 do Código de Processo Civil , observados os parâmetros fixados no respectivo processo.

Caso a desistência dos embargos de devedor e/ou das demais ações judiciais propostas pelo contribuinte seja formalizada em momento anterior à prolação da sentença, fica dispensada a cobrança da verba honorária eventualmente fixada no processo respectivo.

O contribuinte poderá obter informações acerca da forma de pagamento, bem como requerer o parcelamento dos honorários advocatícios de que trata o inciso II e o §§ 1º e 2º do Art. 1º dessa Resolução, diretamente na Procuradoria Fiscal, nos processos em tramitação na Capital, ou nas Procuradorias Regionais, nos processos em tramitação no interior do Estado.

O não pagamento da verba honorária ou das custas processuais não constituirá impedimento para a compensação, nem implicará a sua revogação, restando, contudo, permitido o prosseguimento dos processos até a quitação dos referidos créditos.

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