MDF-e

ICMS

29/09/2020

•       Encerramento Manifesto – Alterações no Ajuste SINIEF 21/2010

O Ajuste SINIEF n. 17/2020, DOU de 03 de agosto de 2020, altera o Ajuste SINIEF 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.

Com essa publicação, o encerramento é o ato que estabelece o fim da vigência do MDF-e, por meio do registro do evento, conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e, e deverá ocorrer:

•        após o final do percurso descrito no documento;


•        quando houver transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo ou do contêiner;


•        na hipótese de retenção imprevista e parcial da carga transportada;


•        no caso de inclusão de novas mercadorias para a mesma UF de descarregamento.