PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSS
24/07/2020
- Regulamento
Publicado, no DOU do dia 01 de julho de 2020, o Decreto n. 10.410/2020, que alterou inúmeras disposições do Decreto n. 3.048/99.
As principais alterações foram realizadas para adequar o Regulamento da Previdência Social às mudanças promovidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (Reforma Previdenciária) e demais leis infraconstitucionais aprovadas nos últimos anos, como a Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).