CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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PREVIDÊNCIA SOCIAL

INSS

24/07/2020


Publicado, no DOU do dia 01 de julho de 2020, o Decreto n. 10.410/2020, que alterou inúmeras disposições do Decreto n. 3.048/99.


As principais alterações foram realizadas para adequar o Regulamento da Previdência Social às mudanças promovidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (Reforma Previdenciária) e demais leis infraconstitucionais aprovadas nos últimos anos, como a Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).


 

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