ALTERAÇÕES NA IN/DRP Nº 45/98, DIVULGADAS PELA SEFAZ/RS

ICMS

21/05/2020

1) Instrução Normativa RE nº 22/2020, DOE de 03/04/2020 - Consumo Anual de Óleo Diesel por Embarcação Pesqueira - Estabelece o limite de consumo anual de óleo diesel com isenção de ICMS para embarcações pesqueiras nacionais, referente ao exercício de 2020.

Com essa publicação é dada nova redação ao Apêndice II, conforme tabela apensa a esta Instrução Normativa.

(Ap. II)

2) Instrução Normativa RE nº 23/2020, DOE de 06/04/2020 - Pagamento parcelado de créditos da Fazenda Pública Estadual - Altera procedimentos que tratam do pagamento parcelado de créditos da Fazenda Pública Estadual. (Tít. III, Cap. XIII, 1.1, 1.8.6.1, 1.8.7, 3.1, 4.5, 6.2, 6.3, 9.2 e 9.2.1)

3) Instrução Normativa RE nº 24/2020, DOE de 09/04/2020

• UPC - 2º trimestre de 2020 - Acrescenta o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC) referente ao 2º trimestre de 2020.

No Capítulo I do Título II, na relação constante do item 2.1, fica acrescentado o valor da UPC a seguir:

«Clique aqui para ver a tabela.»

(Tít. II, Cap. I, 2.1)

• TJLP - 2º trimestre de 2020 - Acrescenta os valores da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) referentes ao 2º trimestre de 2020.

No Apêndice XXV, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:

«Clique aqui para ver a tabela.»

(Ap. XXV)

4) Instrução Normativa RE nº 25/2020, DOE de 09/04/2020 - Instruções sobre informações a serem prestadas por empresa de courier

a)    revoga as regras que tratam de regime especial para pagamento do ICMS por empresas de "courier", tendo em vista a revogação do Convênio ICMS 59/95 pela cláusula nona do Convênio ICMS 60/18. (Tít. I, Cap. VI, 6.0, e Anexos A-14, A-15, A-16 e A-17)

b)    regulamenta, o encaminhamento de informações referente às remessas expressas internacionais processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA". (Tít. I, Cap. LXXVII)

5) Instrução Normativa RE nº 26/2020, DOE de 15/04/2020 - Procedimentos na importação de mercadorias ou bens do exterior por contribuinte não habitual dispensado de inscrição no CGC/TE - Estabelece regramento para o transporte de mercadorias ou bens importados do exterior por contribuinte não habitual dispensado de inscrição no CGC/TE (Tít. I, Cap. XI, 5.5 e 12.1.1).

6) Instrução Normativa RE nº 27/2020, DOE de 16/04/2020 - Isenção de ICMS nas operações com veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista – Alterações

1) Relativamente ao reconhecimento da isenção de ICMS

• altera a definição dos documentos necessários para comprovação da condição de deficiência; (Tít. I, Cap. I, 8.1, "a" a "c")


• altera procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção de ICMS por motorista profissional (taxista). (Tít. I, Cap. I, 12.1 e 12.2)

2) Altera a definição dos documentos necessários para comprovação da condição de deficiência para fins de isenção de IPVA. (Tít. II, Cap. III, 1.2.2, "c", 2)

3) Altera o modelo de declaração de reconhecimento da isenção de ICMS para aquisição de automóvel de aluguel - táxi. (Anexo A-3)

7) Instrução Normativa RE nº 28/2020, DOE de 16/04/2020 - Prorrogação dos prazos de entrega das informações do produtor para Prefeitura Municipal

Quanto aos talonários de NFPs, prorroga os prazos:

1) Entrega de informações do produtor rural às prefeituras.

Relativamente ao ano-base de 2019, o prazo até o dia 15 de março do ano seguinte àquele a que corresponderem as informações fica prorrogado até dia 30 de abril de 2020.

(Tít. I, Cap. XIV, 4.3.1.1)

2) Envio das informações pelas prefeituras.

Relativamente ao ano-base de 2019, o prazo até o dia 30 de abril fica prorrogado até dia 31 de maio de 2020.

(Tít. I, Cap. XIV, 4.3.2.1)

8) Instrução Normativa RE nº 29/2020, DOE de 17/04/2020 - Obrigatoriedade de preenchimento de Registro C176 da EFD - Prevê, a partir de 01/10/20, a obrigatoriedade de preenchimento de Registro C176 da EFD sempre que o documento fiscal acobertar operação que enseje ao declarante direito à restituição do imposto anteriormente retido por substituição tributária. (Tít. I, Cap. LI, 4.1, "e")

9) Instrução Normativa RE nº 30/2020, DOE de 27/04/2020 - UIF-RS - maio de 2020 - Acrescenta o valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS) para o mês de maio de 2020.

No Apêndice XXVI, fica acrescentado o valor da UIF-RS para o mês de maio de 2020, com fundamento no Decreto nº 49.205/2012, art. 30, parágrafo único, conforme segue:

«Clique aqui para ver a tabela.»

(Ap. XXVI)