AMPLIAÇÃO DA REDE ARRECADADORA DE ICMS

ICMS

21/05/2020

•            Estado do Rio Grande do Sul

 

A Portaria SEFAZ n. 11/2020, DOE RS de 07 de abril de 2020, dispõe, em caráter excepcional, sobre a ampliação da rede arrecadadora de ICMS.

Com essa publicação, as instituições financeiras contratadas nos termos do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/SEFAZ/2018, publicado no Caderno do Governo, Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, em 15 de agosto de 2018, excepcionalmente, poderão receber ICMS por meio da Guia de Arrecadação - GA, desde que manifestem interesse mediante correspondência eletrônica à Receita Estadual.

A prestação de contas dos documentos e valores recolhidos será efetuada nas mesmas condições aplicáveis às demais receitas previstas nos respectivos contratos.

A remuneração pelos serviços prestados obedecerá aos critérios estabelecidos no contrato vigente.

Os órgãos internos da Secretaria da Fazenda deverão adotar as providências que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.