CONTRATO “VERDE E AMARELO”

MINISTÉRIO DO TRABALHO

30/03/2020

Informamos que, através do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 04/2020, DOU de 12 de fevereiro de 2020, foi prorrogada por 60 dias a vigência da Medida Provisória n. 905/2019, que instituiu o contrato de Trabalho “Verde e Amarelo” e alterou diversos dispositivos da legislação trabalhista.