GUERRA FISCAL

ICMS

27/01/2020

• Remissão e Anistia dos Créditos Tributários - Benefícios Fiscais - Programa Estadual de Transparência Fiscal

A Lei n. 15.424/2019, DOE RS da 2ª Edição de 23 de dezembro de 2019, dispõe sobre a remissão e a anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de benefícios fiscais instituídos, por legislação estadual, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, com fundamento no disposto na Lei Complementar Federal n. 160/2017, e no Convênio ICMS 190/2017, e autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Transparência Fiscal, que será regulamentado de forma conjunta com os Poderes Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público, como forma de dar transparência aos benefícios e incentivos fiscais instituídos pelo Estado.