ISENÇÃO E REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS
ICMS
27/01/2020
- Operação com Bens ou Mercadorias Destinadas às Atividades de Pesquisa, Exploração ou Produção de Petróleo e Gás Natural - Alteração no Convênio 3/2018
O Convênio ICMS n. 220/2019, DOU de 17 de dezembro de 2019, altera o Convênio 3/2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural, principalmente, para autorizar o diferimento ou suspensão, nas operações internas, e a isenção, nas operações interestaduais realizadas por fabricante intermediário ou de bens finais, devidamente habilitados no REPETRO.