REFAZ-REFINO 2019

ICMS

27/01/2020

O Decreto n. 54.887/2019, DOE RS de 04 de dezembro de 2019, institui Programa "REFAZ-REFINO 2019" para regularização de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos em que especifica o RICMS/RS.

Essa publicação prevê a redução do valor principal, de multa e de juros, de créditos tributários, decorrentes de glosas de créditos fiscais dos contribuintes que desempenham a atividade de refino de petróleo e gás natural, classificada no código 1921-7/00 da CNAE, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2017.