CT-e

ICMS

16/07/2019

• Publicado Manual de Orientações do Contribuinte - Versão 3.00a

O Ato COTEPE/ICMS n. 30/2019, DOU de 27 de junho de 2019, aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e.

Ficam publicados o Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e, Versão 3.00a e seus anexos, que estabelecem as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta via WebServices a Cadastro, a que se refere o Ajuste SINIEF 09/2007.

O MOC e anexos referidos no caput deste artigo serão disponibilizados no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br) com as seguintes identificações e terão as respectivas chaves de codificação digital obtidas com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5:

• MOC_CTe_VisaoGeral_v3.00a.pdf - chave: ce88284f1e8a9145366475c60296e364;


• MOC_CTe_Anexo I_Leiaute_v3.00a.pdf - chave: cf7a5bdffa246ca76100fa4a2b91aa7a; e


• MOC_CTe_Anexo II_DACTE_v3.00a.pdf - chave: 11781328466813fc132c5b1da725b4c9.

Além disso, fica revogado o Ato COTEPE/ICMS 15/2017, de 4 de abril de 2017.