MDF-e
ICMS
16/07/2019
- Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – Alteração no Ato COTEPE/ICMS 29/2016
O Ato COTEPE/ICMS n. 27/2019, DOU de 25 de junho de 2019, altera o Ato COTEPE/ICMS 29/2016 que aprova o Manual de Orientações do Contribuinte (MOC) do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), que estabelece as especificações técnicas do MDF-e, do Documento Auxiliar do MDF-e (DAMDFE) e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via WebServices. Foram aprovadas a versão 3.00a do MOC, o Anexo I - Leiaute e o Anexo II - DANDFE.