ALTERAÇÕES NO RICMS/RS DIVULGADAS PELA SEFAZ/RS

ICMS

16/05/2019

1) Decreto n. 54.538/2019, DOE de 29/03/2019 - Leite em pó – Suspensão do diferimento parcial na importação - Alt. 5032 - Suspende, até 29/02/20, o diferimento parcial do pagamento do ICMS na importação de leite em pó. (Lv. I, art. 53-B, nota 03)

2) Decreto n. 54.539/2019, DOE RS - 2ª Edição de 29/03/2019 - ICMS ST – Complementação ou restituição – Postergado o início da obrigatoriedade para empresas cuja receita bruta acumulada no exercício de 2018 tenha sido igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 - Alt. 5033 - Posterga para 01/06/19 a obrigatoriedade de realização do ajuste para a apuração da complementação ou restituição do débito de responsabilidade por substituição tributária para empresas cuja receita bruta acumulada no exercício de 2018 tenha sido igual ou inferior a R$ 3.600.000,00. (Lv. III, Tít. III, Cap. I, Subseção IV-A, título, notas 03 e 04)

3) Decreto n. 54.540/2019, DOE RS - 2ª Edição de 29/03/2019

a)    Ferros e aços não-planos – Prorrogada a redução de base de cálculo do ICMS - Alt. 5034 - Conv. ICMS 49/17 - Prorroga, até 30/09/19, a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas, quando a alíquota aplicável for 18%, com ferros e aços não-planos. (Lv. I, art. 23, XVII, "caput")

b)    Pedra britada e de mão - Prorrogada a redução de base de cálculo do ICMS - Alt. 5035 - Conv. ICMS 49/17 - Prorroga, até 30/09/19, a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com pedra britada e de mão. (Lv. I, art. 23, XXXV)

4) Decreto n. 54.564/2019, DOE 2ª Edição de 04/04/2019 - Benefícios Fiscais – Concessões e convalidações - Implementação do Convênio ICMS 19/19, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.

1 - Alts. 5036, 5037, 5038 e 5040 - Concede, no período de 1º de abril a 30 de setembro de 2019, e convalida a utilização, no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2019, dos benefícios fiscais abaixo descritos, nas condições e limites vigentes em 31/12/18: (Lv. I: art. 9º, CXXVII e CLXXXVII; art. 10, IX e XII; art. 24, I; art. 35, IV, "a", nota)

1. Isenção de ICMS nas saídas internas de energia elétrica, em relação à parcela de subvenção de tarifa "Subclasse Residencial Baixa Renda";


2. Isenção de ICMS nas operações internas de fornecimento de energia elétrica a templos de qualquer culto religioso;


3. Isenção de ICMS nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE;


4. Isenção de ICMS nas prestações de serviço de telecomunicação utilizados por templos de qualquer culto religioso;


5. Redução da base de cálculo nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros e de escolares, exceto o aéreo;


6. Não estorno de créditos fiscais de ICMS relativos às entradas, que corresponderem a saídas internas de energia elétrica, em relação à parcela de subvenção de tarifa "Subclasse Residencial Baixa Renda".

2 - Alt. 5039 - Concede, no período de 1º de abril a 30 de setembro de 2019, os benefícios fiscais abaixo descritos, nas condições e limites vigentes em 31/12/18: (Lv. I, art. 32, XV, LXIV e CXXXVIII)

1. crédito fiscal presumido de ICMS aos contribuintes que financiarem projetos culturais (PRÓ-CULTURA);


2. crédito fiscal presumido de ICMS aos contribuintes que financiarem projetos aprovados nos termos da Lei nº 11.853/02 (PAIPS/RS);


3. crédito fiscal presumido de ICMS aos contribuintes que financiarem projetos estaduais esportivos e paradesportivos, nos termos da Lei nº 13.924/12 (PRÓ-ESPORTE/RS).

5) Decreto n. 54.577/2019, DOE de 23/04/2019 - Crédito fiscal presumido - Apropriação na EFD e na GIA – Vedação de emissão de NF-e - Alt. 5041 e 5042 - Dispõe sobre o registro da apropriação de crédito fiscal presumido na EFD e na GIA, em substituição à emissão de Nota Fiscal, conforme especifica, bem como estabelece prazo de transição para o novo procedimento.

Com essa publicação, fica vedada, a partir de 01/07/2019, a emissão de nota fiscal para apropriação de crédito fiscal presumido, hipótese em que as informações relacionadas ao crédito deverão ser registradas na Escrituração Fiscal Digital (EFD) e na GIA.

Em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 01/05/2019 a 30/06/2019, o contribuinte deve, alternativamente, emitir documento fiscal ou efetuar o registro diretamente na EFD e na GIA, ficando mantida, até 30/04/2019, a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal para registro e apropriação do crédito presumido.

(Lv. I, art. 32, nota 01 e Lv. II, art. 26, II)

6) Decreto n. 54.609/2019, DOE de 30/04/2019 - Saídas e importação do exterior de aeronaves, peças, acessórios – Redução na base de cálculo do ICMS - Alt. 5043 - Conv. ICMS 89/18 - Relativamente à redução de base de cálculo do ICMS nas saídas e na importação do exterior de aeronaves, peças, acessórios e outros produtos, exclui o endereço do rol de itens obrigatórios do ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, que lista as empresas autorizadas a usufruir o benefício. (Lv. I, art. 23, XV, nota 01, "a")

7) Decreto n. 54.610/2019, DOE de 30/04/2019 - CFOPs - Acrescentado códigos com base no Ajuste SINIEF 07/19 - Acrescenta Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs).

No Apêndice VI ficam acrescentados os seguintes Códigos Fiscais de Operações e Prestações com as respectivas Notas Explicativas, observada a ordem numérica:

1. 1.215 Devolução de fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo.

Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código 5.159 - Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo.

1. 1.216 Devolução de fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo.

Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código 5.160 - Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo.

1. 2.215 Devolução de fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo.

Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código 6.159 - Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo.

1. 2.216 Devolução de fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo.

Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código 6.160 - Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo.

1. 5.216 Devolução de entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo.

Classificam-se neste código as devoluções de entradas decorrentes de fornecimento de produtos ou mercadorias por estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujo fornecimento tenha sido classificado no código 1.159 - Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo.

1. 6.216 Devolução de entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo.

Classificam-se neste código as devoluções de entradas decorrentes de fornecimento de produtos ou mercadorias por estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujo fornecimento tenha sido classificado no código 2.159 - Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo.

(Ap. VI)

8) Decreto n. 54.611/2019, DOE de 30/04/2019

• Prorrogação de isenções de ICMS - Alt. 5045 - Conv. ICMS 28/19 - Prorroga, até 30/04/20, as seguintes isenções de ICMS:
  
  
  1. nas saídas internas de insumos agropecuários; (Lv. I, art. 9º, VIII, "caput", "c", "caput", "i", e IX, "caput")
  
  
  2. nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física; (Lv. I, art. 9º, XL)
  
  
  3. nas saídas de automóveis novos de passageiros, quando destinados a motoristas profissionais - taxistas; (Lv. I, art. 9º, LXXIX)
  
  
  4. nas operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação; (Lv. I, art. 9º, CXLI)
  
  
  5. nos recebimentos decorrentes de importação do exterior de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados à empresa de radiodifusão. (Lv. I, art. 9º, CXLIII)
  
  
  6. Também realiza ajuste técnico na redação da isenção de ICMS nas saídas internas de insumos agropecuários para incluir expressão "respectivas" na alínea "c" e substituir o termo "patos e marrecos" por "aves, exceto ornamentais" na alínea "i".
  
  

• Prorrogação de reduções de base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de insumos agropecuários - Alt. 5046 - Conv. ICMS 28/19 - Prorrogam, até 30/04/20, as reduções de base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de insumos agropecuários. (Lv. I, art. 23, IX, "caput", "c", "caput", e X, "caput")

Também realiza ajuste técnico na redação da isenção de ICMS interestaduais de insumos agropecuários para incluir expressão "respectivas" na alínea "c".