CNAI EM EQUIPAMENTOS ECF EM PAF-ECF
ICMS
16/05/2019
- Exclusão do Estado da Bahia e Altera o Protocolo ICMS nº 9/2009
O Protocolo ICMS n. 2/2019, DOU de 11 de abril de 2019, dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia e altera o Protocolo ICMS nº 9/2009 que dispõe sobre a instituição da Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades (CNAI) em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF, em Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF e em bobina de papel térmico para uso em ECF.