ALTERAÇÕES NO RICMS/RS DIVULGADAS PELA SEFAZ/RS

ICMS

12/11/2018

1) Decreto n. 54.255/2018, DOE de 02/10/2018 - Benefícios fiscais - Ajuste dos dispositivos da legislação estadual aos limites dos Convênios relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal n. 24/1975, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/1997:

1. Alt. 4980 - Conv. ICMS 38/82 - Exclui a isenção de ICMS nas saídas de mercadorias de produção própria de empresas-escola, mini-empresas ou similares. (Lv. I, art. 9º, LXVIII)


2. Alt. 4981 - Conv. ICMS 59/91 - Exclui a isenção de ICMS nas saídas promovidas por galerias ou outros estabelecimentos que tenham recebido obras de arte em consignação diretamente do autor. (Lv. I, art. 9º, XXXII)


3. Alt. 4982 - Convs. ICMS 60/92, 75/97 e 105/11 - Ajusta hipóteses de não-estorno de créditos fiscais de ICMS e revoga isenção de ICMS nas saídas de arroz beneficiado destinado ao Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas - PMA. (Lv. I, art. 9º, LXXI, LXXXIII, e CLXXX; e art. 35, IV, "a", XXXIV e XXXV)


4. Alt. 4983 - Conv. ICMS 108/93 - Revoga a isenção de ICMS nas saídas de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca da CONAB, em doação à SUDENE. (Lv. I, art. 9º, LXXII)


5. Alts. 4984 e 4985 - Conv. ICMS 128/94 e Lei nº 10.278/94 - Exclui mercadorias não relacionadas na Lei nº 10.278/94 do benefício da redução da base de cálculo de ICMS concedido à cesta básica de medicamentos. (Lv. I, art. 23, VIII, e Apêndice V)


6. Alt. 4986 - Conv. ICMS 68/97 e Aviso nº 283/MME - Revoga a isenção de ICMS no recebimento de mercadorias ou bens decorrentes de importação do exterior destinados ao Gasoduto Brasil-Bolívia, bem como a correspondente hipótese de não-estorno. (Lv. I, art. 9º, LXXXII, e art. 35, IX)


7. Alts. 4987 - Conv. ICMS 04/04 - Exclui a isenção de ICMS nas prestações de serviço de transporte interestadual de cargas realizada a contribuinte, mantendo apenas nas operações com início e término neste Estado. (Lv. I, art. 10, IX)


8. Alt. 4988 - Conv. ICMS 09/06 - Altera, na isenção de ICMS para bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, o termo "remessa" para "transferência". (Lv. I, art. 9º, CXXXV, e art. 35, XX)


9. Alt. 4989 - Conv. ICMS 133/08 - Revoga a isenção de ICMS no recebimento decorrente de importação do exterior de equipamentos e materiais destinados às competições desportivas em jogos olímpicos e paraolímpicos. (Lv. I, art. 9º, CLXXXIX)


10. Alt. 4990 - Conv. ICMS 114/09 - Acrescenta condição para a redução da base de cálculo de ICMS em operações com mercadorias adquiridas por órgãos da Administração Pública para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde - UMS. (Lv. I, art. 23, XLVII)


11. Alt. 4991 - Exclui as entradas decorrentes de importação do exterior de máquinas e equipamentos destinados ao ativo permanente de empresas de telecomunicação das hipóteses de exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido. (Lv. I, art. 54, II, "a")

2) Decreto n. 54.289/2018, DOE de 19/10/2018 - e-books - Não incidência de ICMS nas operações de saídas de livros eletrônicos - Alt. 4993 - RE 330.817/RJ - Dispõe sobre a não incidência de ICMS nas operações de saídas de livros eletrônicos ("e-books").

Em decorrência da decisão com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 330.817, publicada em 26.02.2018 e transitada em julgado em 13.03.2018, fica introduzida a alteração no Livro I, artigo 11, inciso II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26.08.1997, onde, a não incidência de ICMS aplica-se também às saídas de livros eletrônicos ("ebooks"), observadas as instruções baixadas pela Receita Estadual.

(Liv. I, art. 11, II, nota)