COE
ICMS
12/11/2018
- Central de Operações Estaduais - Adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS 82/2012
O Protocolo ICMS n. 66/2018, DOU de 04 de outubro de 2018, dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS 82/2012, que dispõe sobre a instituição da Central de Operações Estaduais - COE e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
· Central de Operações Estaduais - Adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS 82/2012
O Protocolo ICMS n. 66/2018, DOU de 04 de outubro de 2018, dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS 82/2012, que dispõe sobre a instituição da Central de Operações Estaduais - COE e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil.