NCM

IPI

12/11/2018

• Alterada a TIPI para Adequação de Alterações Ocorridas

A Receita Federal do Brasil – RFB promoveu alterações na Tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, decorrentes das adequações promovidas pela Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, conforme dispõe os seguintes Atos Declaratórios:

1) Ato Declaratório Executivo RFB n. 6/2018

O Ato Declaratório Executivo RFB n. 6/2018, DOU de 25 de outubro de 2018, adequa a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n. 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Com essa publicarão, a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I e II deste Ato declaratório Executivo, mantidas as alíquotas vigentes.

Além disso, o referido Ato Declaratório estabelece que:

a)    Fica alterada a descrição do código de classificação 8408.90.10 da Tipi, nos termos do Anexo I deste Ato declaratório Executivo.

b)    Ficam criados os códigos de classificação constantes do Anexo II deste Ato declaratório Executivo e incluídos na Tipi com as descrições e as alíquotas correspondentes.

c)     Fica suprimido da Tipi o código de classificação 0210.99.00.

ANEXO I

«Clique aqui para ver a tabela.»

ANEXO II

«Clique aqui para ver a tabela.»

Este Ato declaratório produzira seus efeitos a partir de 1º de julho de 2018.

2) Ato Declaratório Executivo RFB n. 7/2018

O Ato Declaratório Executivo RFB n. 7/2018, DOU de 25 de outubro de 2018, adequa a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n. 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), onde, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único deste Ato declaratório Executivo, mantidas as alíquotas vigentes.

ANEXO ÚNICO

O Anexo Único do ADE/RFB n. 07/2018 pode ser acessado no seguinte endereço na Internet:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=50036

Este Ato declaratório Executivo produzirá efeitos a partir de 1º de julho de 2018.