PROJETO CANAL VERDE BRASIL-ID
ICMS
14/09/2018
- Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Adesão do Estado do PI ao Protocolo ICMS 51/2015
O Protocolo ICMS n. 52/2018, DOU de 08 de agosto de 2018, dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí ao Protocolo ICMS 51/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.