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PUBLICAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS VIGENTES
ICMS
07/04/2018
- Relativos a Benefícios Fiscais, em Cumprimento à Lei Complementar Federal nº 160/17
Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal n. 160/2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS n. 190/2017, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal n. 24/1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ n. 28/2017, ficam introduzidas alterações nos Decretos a seguir mencionados, conforme segue:
- Decreto n. 53.963/2018 (DOE RS 16/03/2018):
Ficam acrescentados itens ao Anexo Único ("APÊNDICE I – ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017") do Decreto n. 53.898/2018, conforme especificado no Anexo Único deste Decreto, de acordo com o link abaixo.
- Decreto n. 53.964/2018 (DOE RS 16/03/2018):
Ficam acrescentados itens ao Anexo Único ("APÊNDICE I – ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017") do Decreto n. 53.898/2018, conforme especificado no Anexo Único deste Decreto, de acordo com o link abaixo.
- Decreto n. 53.971/2018 (DOE RS 21/03/2018):
Ficam acrescentados itens ao Anexo Único ("APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017") do Decreto n. 53.898/2018, conforme especificado no Anexo Único deste Decreto, de acordo com o link abaixo.
- Decreto n. 53.972/2018 (DOE RS 21/03/2018):
I - No Anexo Único ("APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017") do Decreto n. 53.898/2018, é dada nova redação aos itens 1, 3.16, 6.3, 14.5, 19.2, 36.1, 61.2, 64.2, 80 e 85, e ficam acrescentados os itens 67.6, 67.7 e 110.1, conforme Anexo I deste Decreto, fica revogado o item 12.1 e fica renumerado o item 110 para 110.2;
II - No Anexo Único ("APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017") do Decreto n. 53.912/2018, é dada nova redação ao item 2 e fica acrescentado o item 4.18, conforme Anexo II deste Decreto.
- Decreto n. 53.987/2018 (DOE RS 28/03/2018):
a) no Anexo Único ("APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017") do Decreto n. 53.898/2018, é dada nova redação aos itens 3.5, 3.8, 39.3, 131.1, 149.3, 151.3, 154.3, 157.1, 190.2, 199.2, 201, 202, 205.2, 231.1, 255.1, 276 e 300, e ficam acrescentados os itens 3.49, 3.50, 38.5, 39.14, 39.15, 39.16, 39.17, 39.18, 39.19, 39.20, 41.6, 41.7, 80.2, 80.3, 82.18, 124.6, 129.48, 129.49, 129.50, 130.3, 131.3, 131.4, 131.5, 138.5 138.6, 151.8, 219.5, 306.1 e 306.2, conforme Anexo I deste Decreto, ficam revogados os itens 3.27, 129.15, 164, 173 e 250 e fica renumerado o item 80 para 80.1;
b) no Anexo Único ("APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017") do Decreto n. 53.912/2018, é dada nova redação aos itens 3.3, 3.4, 3.8, 3.9, 3.10 e 4.6 e fica acrescentado o item 4.19, conforme Anexo II deste Decreto.
- Decreto n. 53.988/2018 (DOE RS 28/03/2018):
a) ao Anexo Único ("APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017") do Decreto nº 53.898/2018, conforme especificado no Anexo I deste Decreto;
b) ao Anexo Único ("APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017") do Decreto nº 53.912/2018, conforme especificado no Anexo II deste Decreto.