AGREGAR-RS CARNES

ICMS

19/02/2018

•       Remissão de Débitos Decorrentes de Benefícios Fiscais em Desacordo com a CF/1988 – Publicação de Decreto Estadual no RS

O Decreto n. 53.898/2018, DOE RS de 30 de janeiro de 2018, publica, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal n. 160/2017, e da cláusula segunda, inciso I, do Convênio ICMS 190/2017, relação com identificação de atos normativos relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, especificamente vinculados ao AGREGAR-RS CARNES, onde em seu Anexo Único consta a relação onde estão identificados os atos normativos vigentes em 08/08/2017.