OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA

ICMS

12/01/2018

•       Vedado o Destaque do ICMS no Simples Faturamento

O Ajuste SINIEF n. 19/2017, DOU de 19 de dezembro de 2017, altera o art. 40 do Convênio s/n, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, quanto às operações de venda à ordem ou para entrega futura. Fica vedado o destaque do ICMS, sendo que anteriormente tratava do Imposto sobre Circulação de Mercadorias.

Esse ajuste começará a produzir seus efeitos a partir de 01/02/2018.