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ICMS

REMISSÃO DE DÉBITOS

12/01/2018


O Convênio ICMS n. 190/2017, DOU de 18 de dezembro de 2017, dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar n. 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Lei Complementar n. 24/1975 e com o artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

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