REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
ICMS
30/11/2017
- Operações com Equipamentos Industriais e Implementos Agrícolas – Alteração no Convênio ICMS 52/1991
O Convênio ICMS n. 113/2017, DOU de 05 de outubro de 2017, altera o Convênio ICMS 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Com essa publicação, o item 10.4 do Anexo II do Convênio ICMS 52/1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
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