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ICMS

NF-e E NFC-e

13/10/2017


Os Ajustes SINIEF n. 11/2017 e 12/2017, publicados no DOU de 11 de setembro de 2017, alteram os Ajustes SINIEF 19/2016 e 07/2005, que tratam, respectivamente, da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), prorrogado para 2018 o início da obrigatoriedade de exigência da validação do código de barras informado nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN, observado o cronograma estabelecido de acordo com o grupo de CNAE, conforme segue abaixo:


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