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NF-e - Publicada NT 2021.001 v.1.00 que divulga a especificação técnica do evento "Comprovante de entrega na NF-e"
ICMS
01/03/2021
De acordo com a notícia do Portal da NF-e do dia 24 de fevereiro de 2021, foi publicada na aba "Documentos", opção "Notas Técnicas", a versão 1.00 da NT 2021.001, que divulga a especificação técnica do evento "Comprovante de entrega na NF-e".
1) Resumo
As empresas e as transportadoras continuam utilizando o tradicional “Canhoto da Nota Fiscal” contido na representação impressa da NF-e para comprovação da entrega da mercadoria ao destinatário.
O “Comprovante de Entrega da NF-e” auxilia a instrução de processos administrativos, judiciais e financeiros que envolvem a relação emissor/destinatário da NF-e, ou transportador responsável pela entrega da Mercadoria (emissor CT-e).
Esta nota técnica tem o objetivo instituir uma infraestrutura digital de comprovação de entrega/recebimento de mercadorias, a partir da captura de imagens e registros de eventos nos documentos fiscais eletrônicos utilizados pelas empresas emitentes de NF-e.
Para a NF-e, quando a entrega não estiver relacionada com um Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), criam-se os eventos abaixo a serem gerados pela empresa emitente da NF-e:
- Comprovante de Entrega da NF-e (tpEvento=110130);
- Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e (tpEvento=110131).
2) Definições Gerais
2.1) Webservice de Evento
O Ambiente Nacional disponibiliza um Webservice geral de Eventos que é utilizado para Manifestação do Destinatário e outros tipos de Eventos.
Este evento de “Comprovante de Entrega da NF-e” será implementado unicamente no Webservice de Eventos do Ambiente Nacional, na URL:
https://www.nfe.fazenda.gov.br/NFeRecepcaoEvento4/NFeRecepcaoEvento4.asmx.
2.2) Prazo da versão em homologação
A implementação prevista nesta NT é facultativa, portanto, as empresas interessadas nesse assunto podem praticar os prazos que julgarem conveniente em relação a implantação em homologação e a posterior implantação em produção.
3) Controle de Versões
«Clique aqui para ver a tabela.»
4) Histórico de Alterações / Cronograma
«Clique aqui para ver a tabela.»