Alterações na Instrução Normativa DRP 45/98, divulgadas pela SEFAZ/RS

ICMS

29/06/2020

Possibilidade de dispensa de escrituração da NFC-e na EFD ICMS/IPI - Dispõe que o contribuinte obrigado ou optante pela utilização da EFD fica dispensado da escrituração da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, desde que tenha firmado Termo de Acordo com a Receita Estadual. (Tít. I, Caps. IX, 19.2.2.2 e 19.3.1.1, e LI, 1.4 e 4.4.4.1, "ay")

Procedimentos para devolução de mercadorias remetidas para industrialização, beneficiamento e operações similares realizadas por empresas fabricantes de calçados ou de artefatos de couro - Suspensão do diferimento - Especifica procedimentos na devolução do produto industrializado, beneficiado ou submetido a operação similar, na hipótese em que a devolução esteja sujeita à suspensão do diferimento prevista no Ap. II, S. I, item II, nota 02 do RICMS. (Tít. I, Cap. XI, 8.6)

Alterações nos procedimentos de apuração, informação e operacionalização do crédito presumido concedido aos estabelecimentos fabricantes de calçados ou de artefatos de couro - Altera procedimentos de apuração, informação e operacionalização do crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de calçados ou de artefatos de couro nas saídas decorrentes de vendas de calçados ou de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido. (Tít. I, Cap. LXXVIII, 2.6 e 3.1)

Estabelecida data fim da suspensão do cancelamento de parcelamento de débitos por inadimplência em virtude do estado de calamidade pública - Estabelece 25/09/2020 como data para o fim da regra que, em virtude do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto n. 55.128/2020, suspendeu temporariamente o cancelamento de parcelamentos de créditos da Fazenda Pública Estadual em face de inadimplência do pagamento integral das parcelas. (Tít. III, Cap. XIII, 9.2.1)

Programa de Integração Tributária (PIT) - Lista de devedores será divulgada em “site” da Prefeitura - Altera dispositivo do Programa de Integração Tributária – PIT, para acrescentar a divulgação em "site" da Prefeitura de lista dos devedores de ICMS inscritos em Dívida Ativa como uma das ações municipais específicas do Programa de Educação Fiscal. (Tít. V, Cap. II, 2.2.2, "p")