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TRIBUTOS FEDERAIS

CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL E RETIFICAÇÃO DE DARF E GPS

27/06/2019


Ato Declaratório Executivo n. 05/2019, DOU de 07 de maio de 2019, informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras; à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado; aos requerimentos de certidões de regularidade fiscal; e aos pedidos de retificações de pagamentos solicitados por dossiê digital de atendimento aberto via e-CAC, bem como estabelece outros procedimentos.


 

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