ICMS ST - Operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação - Exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS nº 17/1985
ICMS
15/04/2019
O Protocolo ICMS n. 3/2019, DOU de 11 de abril de 2019, dispõe sobre a exclusão, a partir de 1º de maio de 2019, do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS nº 17/1985, que dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.