51 30271700
Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS
ICMS
07/01/2019
1) Decreto n. 54.449/2018, DOE de 28/12/2018
- Crédito Presumido – Exportação – “Tops” de lã e fios acrílicos e/ou lã - Alt. 5009 - Fixa, para o exercício de 2019, condição para utilização do crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas para o exterior de "tops" de lã e fios acrílicos e/ou lã. (Lv. I, art. 32, XIV, "caput", nota 02, "d")
2) Decreto n. 54.450/2018, DOE de 28/12/2018
- Ajuste Técnico – Benefícios Reinstituídos - Alt. 5010 a 5016 - Ajuste técnico para consolidar no Regulamento do ICMS os benefícios fiscais reinstituídos até 31/12/18. (Lv. I: art. 9º, CXXVII, nota, e CLXXXVII, nota 02; art. 10, XII, nota 02; art. 24, I, nota 02, e V, nota 02; art. 32, XV, nota 07, LXIV, nota 02, LXXIII, nota 04, e CXXXVIII, nota 02; art. 35, III, nota, e XI, nota; Lv. III: ar. 3º, II, nota, e art. 106, notas 02 e 03)
3) Decreto n. 54.451/2018, DOE de 28/12/2018
- Crédito Presumido – AGREGAR-RS CARNES - Alt. 5017 - Revoga a redução do crédito fiscal presumido de ICMS, concedido aos contribuintes habilitados no Programa AGREGAR-RS CARNES, nas saídas de carne e produtos comestíveis resultantes do abate de gado vacum, ovino ou bufalino. (Lv. I, art. 32, XI, "c", nota 05)
4) Decreto n. 54.474/2018, DOE de 01/01/2019
- Prorrogação do Aumento de Alíquotas do ICMS - Alts. 5018 a 5021 - Lei no 15.238/18 - Implementa a prorrogação do aumento de alíquotas de ICMS para 31/12/20.