Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

ICMS

10/12/2018

1) Decreto n. 54.363/2018, DOE de 06/12/2018

• Alterada exigência para retirada de livro fiscal do estabelecimento - Alt. 5001 - Revoga dispositivo que trata da apresentação, pelo responsável pela escrita fiscal, de "Etiqueta de Identificação", gomada, expedida pelo Conselho de Contabilidade, para afixação à Ficha de Cadastramento. (Lv. II, art. 146, parágrafo único, "a", 2)

2) Decreto n. 54.364/2018, DOE de 06/12/2018

• NFC-e - Alterado o calendário de obrigatoriedade - Alt. 5002 - Altera o calendário de obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, onde, no Apêndice XLIV:

a) é dada nova redação ao item VII, conforme segue:

«Clique aqui para ver a tabela.»

b) acrescenta o item IX, conforme segue:

«Clique aqui para ver a tabela.»

(Ap. XLIV)

3) Decreto n. 54.365/2018, DOE de 06/12/2018

• Fármacos e Medicamentos - Isenção de ICMS quando destinados a órgãos da administração pública direta e indireta Federal, Estadual e Municipal, e a suas fundações públicas - Alteração na descrição dos itens 3 e 96 - Alt. 5004 - Conv. ICMS 26/18 - Altera a descrição de itens da lista de fármacos e medicamentos com isenção do ICMS destinados a órgãos da administração pública.

Na tabela do Apêndice XXIII, os itens 3 e 96 passam a vigorar com a seguinte redação:

«Clique aqui para ver a tabela.»

(Ap. XXIII, 3 e 96)