51 30271700
Adequações da TIPI às alterações introduzidas na NCM
IPI
10/12/2018
1) Ato Declaratório Executivo RFB n. 8/2018
O Ato Declaratório Executivo RFB n. 8/2018, DOU de 06 de dezembro de 2018, dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n. 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Com essa publicação, a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n. 8.950/2016, passa a vigorar com as alterações constantes deste Ato declaratório Executivo, mantidas as alíquotas vigentes, onde:
- Ficam criados na Tipi os códigos de classificação constantes no Anexo Único deste Ato declaratório Executivo, com a descrição dos produtos, observadas as respectivas alíquotas.
- Fica suprimido da Tipi o código de classificação 5403.31.00.
ANEXO ÚNICO
«Clique aqui para ver a tabela.»
Este Ato declaratório Executivo produzira seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
2) Ato Declaratório Executivo RFB n. 9/2018
O Ato Declaratório Executivo RFB n. 9/2018, DOU de 06 de dezembro de 2018, dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n. 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Com essa publicação, a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n. 8.950/2016, passa a vigorar com as alterações constantes deste Ato declaratório Executivo, mantidas as alíquotas vigentes, onde:
- Fica alterada a descrição do código de classificação 1212.99.10 da Tipi, nos termos do Anexo I deste Ato declaratório Executivo.
- Ficam criados na Tipi os códigos de classificação constantes no Anexo II deste Ato declaratório Executivo, com a descrição dos produtos, observadas as respectivas alíquotas.
- Fica criado na Tipi o desdobramento na descrição do produto do código de classificação constante no Anexo III, efetuado sob a forma de destaque "Ex", observada a respectiva alíquota.
- Ficam suprimidos da Tipi os códigos de classificação 2707.50.00, 3105.30, 3105.30.10, 3105.30.90 e 3823.70.30.
ANEXO I
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ANEXO II
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ANEXO III
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Este Ato declaratório Executivo produzira seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.