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ICMS

Alterações na Instrução Normativa DRP 45/98, divulgadas pela SEFAZ/RS

08/10/2018

1) Instrução Normativa RE nº 42/2018, DOE de 01/10/2018



a)    observar, além das obrigações previstas na legislação estadual, o previsto na Instrução Normativa RFB n. 1799/2018;


b)    entregar à Receita Estadual cópia do Ato Declaratório Executivo (ADE) do Superintendente da Receita Federal do Brasil de concessão do regime aduaneiro especial de loja franca.


(Tít. I, Cap. I, 25.0)

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