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ICMS

COE - Central de Operações Estaduais - Adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS 82/2012

08/10/2018

O Protocolo ICMS n. 66/2018, DOU de 04 de outubro de 2018, dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS 82/2012, que dispõe sobre a instituição da Central de Operações Estaduais - COE e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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