ECF

TRIBUTOS FEDERAIS

20/08/2018

Publicação da Versão 4.0.8 do Programa da Escrituração Contábil Fiscal

Foi publicada no dia 12 de julho de 2018 a versão 4.0.8 do programa da ECF, com a correção do erro de recuperação dos dados da Escrituração Contábil Digital (ECD), no caso de imunes/isentas obrigadas a entregar a ECD.

Alteração na Instrução Normativa RFB n. 1.422/2013

A Instrução Normativa RFB n. 1.821/2018, DOU de 31 de julho de 2018, altera a Instrução Normativa RFB n. 1.422/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Dentre as alterações, destacamos que:

I. A adoção da Escrituração Fiscal Digital - EFD, pelos contribuintes do ICMS e/ou do IPI. supre:

a elaboração, registro e autenticação de livros para registro de inventário e registro de entradas em relação ao mesmo período, efetuados com base no caput e no § 7º do art. 2º e no art. 3º da Lei n. 154/1947, para fins do disposto no art. 48 da Lei n. 8.383/1991, desde que informados na EFD na forma prevista nos arts. 261 e 292 a 298 do Decreto n. 3.000/1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda; e

a exigência contida na Instrução Normativa SRF n. 86/2001, e na Instrução Normativa MPS/SRP n. 12/2006, em relação às informações constantes da EFD.

II. Os contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica por qualquer sistemática que não o Lucro Real que deixarem de apresentar a ECF nos prazos fixados, ou a apresentar com incorreções ou omissões, ficam sujeitos à aplicação das multas previstas no art. 12 da Lei n. 8.218/1991, conforma a baixo:

multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos;

multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e

multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos.

III. As multas mencionadas no item II serão reduzidas:

à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e

a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação.

Publicação da Versão 4.0.9 do Programa da Escrituração Contábil Fiscal

Com base na notícia do Portal do SPED do dia 01 de agosto de 2018 (http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/2755) , foi publicada a versão 4.0.9 do programa da ECF, com o cálculo da multa por atraso na entrega da ECF, para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado e imunes/isentas, de acordo com a Lei n. 13.670/2018, que deu nova redação aos incisos do art. 12 da Lei n. 8.218/1991.