ICMS ST - Operações com artefatos de uso doméstico – Exclusão do Estado de SC e Inclusão do Estado do PR no Protocolo n. 189/2009

ICMS

12/03/2018

O Protocolo ICMS n. 16/2018, DOU de 08 de março de 2018, altera o Protocolo n. 189/2009 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico, onde o Estado de Santa Catarina fica excluído das disposições do referido Protocolo ICMS.

Além disso, ressalta-se que o Estado do Paraná foi incluído nas disposições do Protocolo ICMS 189/2009, apenas para fins de regularizam da adesão realizada através do Protocolo ICMS 122/2013, produzindo efeitos a partir de 01.03.2014, de acordo com o Decreto nº 9.777/2013.