ICMS ST - Operações com produtos alimentícios – Aplicabilidade do Protocolo nº 188/2009 nos Estados de AL, MT e SC
ICMS
12/03/2018
O Protocolo ICMS n. 13/2018, DOU de 08 de março de 2018, altera o Protocolo nº 188/2009 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, onde as disposições do referido protocolo passam a se aplicar aos Estados de Alagoas, Mato Grosso e Santa Catarina.