Restituições do IRPF do exercício 2018 apuradas na Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário de 2017 (DAA 2018)

IMPOSTO DE RENDA - Pessoa Física

12/03/2018

O Ato Declaratório Executivo RFB n. 3/2018, DOU 02 de março de 2018, dispõe que a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, será efetuada em 7 (sete) lotes, no período de junho a dezembro de 2018, de acordo com o seguinte cronograma:

• 1º (primeiro) lote, em 15 de junho de 2018;

• 2º (segundo) lote, em 16 de julho de 2018;

• 3º (terceiro) lote, em 15 de agosto de 2018;

• 4º (quarto) lote, em 17 de setembro de 2018;

• 5º (quinto) lote, em 15 de outubro de 2018;

• 6º (sexto) lote, em 16 de novembro de 2018; e

• 7º (sétimo) lote, em 17 de dezembro de 2018.

As restituições serão priorizadas pela ordem de entrega das DIRPF 2018 e, terão prioridade à restituição os seguintes contribuintes:

• com idade igual ou superior a 60 anos, assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos;

• portadores de deficiência física ou mental; e

• portadores de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo;

• cuja maior fonte de renda seja o magistério.