Remissão de débitos decorrentes de benefícios fiscais em desacordo com a CF/1988 – Publicação de Decreto Estadual no RS

ICMS

12/02/2018

O Decreto n. 53.912/2018, DOE RS de 08 de fevereiro de 2018, publica relação com identificação de atos normativos não vigentes em 08/08/17 relativos aos benefícios fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, em cumprimento ao determinado pelo art. 3º, I, da Lei Complementar Federal nº 160, de 07/08/17, e na cláusula segunda, I, do Convênio ICMS 190/17.