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ICMS

Condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação

09/10/2017

O Convênio ICMS n. 126/2017, DOU de 05 de outubro de 2017, estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.

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