Condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação
ICMS
09/10/2017
O Convênio ICMS n. 126/2017, DOU de 05 de outubro de 2017, estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.