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25/07/2017

AVISO-PRÉVIO INDENIZADO

25/07/2017

- NÃO INCIDÊNCIA DE INSS -


O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.230.957/RS, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, afastou a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o aviso-prévio indenizado.


Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014 e na Nota PGFN/CRJ nº 485/2016, a Secretaria da Receita Federal do Brasil encontra-se vinculada ao referido entendimento.


Isso significa que não será mais exigida a cobrança de encargos previdenciários sobre o aviso-prévio indenizado e as variáveis que compõem o seu valor, como, por exemplo, a média das horas extras.


Ressalvamos que, no momento, a jurisprudência vinculante não alcança o reflexo do aviso-prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina).


Importante salientar que a decisão refere-se, tão somente, a não incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado. Portanto, ao promoverem as alterações necessárias na parametrização da folha de salários, os empregadores deverão atentar que a referida verba permanecerá integrando a base de cálculo para determinação do FGTS.  


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André Bocchi da Silva


Consultor

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