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30/08/2007

DIFERIMENTO PARCIAL DO ICMS

30/08/2007



- NOVA PRORROGAÇÃO -


Através do Decreto nº 45.223/07, publicado no Diário Oficial do Estado de hoje, foi prorrogado, até 30 de setembro de 2007, o benefício do diferimento parcial do ICMS concedido aos comerciantes atacadistas e industriais, nas saídas das mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção IV, Subseções III e IV do Decreto n. 37.699/97 - Regulamento do ICMS/RS.

Desta forma, o Diferimento Parcial do ICMS permanece vigente até 30 de setembro de 2007 nas saídas internas de:

a) plásticos e alguns produtos comercializados por atacadistas e industriais gaúchos - Operações promovidas, no período de 1º de janeiro de 2006 a 30 de setembro de 2007, por estabelecimento industrial ou comercial atacadista, desde que as mercadorias sejam destinadas à industrialização ou comercialização pelo destinatário - Livro III, art. 1º-A, Inciso III do Decreto n. 37.699/97;

b) produtos de limpeza e higiene pessoal - Saídas internas de mercadorias relacionadas na Subseção IV da Seção IV do Apêndice II, nas operações promovidas, no período de 1º de janeiro de 2006 a 30 de setembro de 2007, por estabelecimento industrial ou comercial atacadista, inscrito no CGC/TE, desde que as mercadorias sejam destinadas à industrialização ou comercialização pelo destinatário inscrito no CGC/TE - Livro III, art. 1º - B do Decreto n. 37.699/97.

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