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DECRETO N.º 41.577, DE 03 DE MAIO DE 2002. (DOE DE 06.05.2002) |
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Contadores e Advogados |
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DECRETO N.º 41.577, DE 03 DE MAIO DE 2002. (DOE DE 06.05.2002) |
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Contadores e Advogados |
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS nº 10/2001, ratificado
nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07.01.75, conforme Ato Declaratório
CONFAZ nº 03/2001, publicado no Diário Oficial da União de 03.05.2001, fica
introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo
Decreto nº 37699, de 26.08.97, numerada em seqüência às introduzidas pelo
Decreto nº 41566, de 29.04.2002:
ALTERAÇÃO Nº 1296 - O inciso III do art. 35 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"III - às entradas, no período de 01 de setembro de 1997 a 30 de
abril de 2003, que corresponderem a saídas destinadas a outras unidades
da Federação de energia elétrica;"
Art. 2º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir
mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07.01.75,
conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 04/2002, publicado no Diário Oficial da
União de 09.04.2002, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento
do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26.08.97, numeradas em seqüência à
introduzida pelo artigo anterior:
I - Convênio ICMS nº 10/2002:
ALTERAÇÃO Nº 1297 - No Livro I, os incisos XXXVII e XXXVIII do art. 9º
passam a vigorar com a seguinte redação:
"XXXVII - recebimentos, a partir de 09 de abril de 2002, pelo
importador:
NOTA - Esta isenção está condicionada a que os outros produtos
estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do Imposto de
Importação ou do IPI.
a) dos seguintes produtos intermediários, destinados à produção de
medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da
AIDS, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH-NCM:
+--------------------------------------------------------+---------------------+
| Disriminação | NBM/SH-NCM |
|--------------------------------------------------------|---------------------|
| 1 - Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico | 2918.19.90 |
|--------------------------------------------------------|---------------------|
| 2 - Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, | 2930.90.39 |
| Mentiloxatiolano | |
|--------------------------------------------------------|---------------------|
| 3 - Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2 | 2933.29.39 |
| 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metil- | |
| piridina, 2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarbo-| |
| xamido)-4-metilpiridina | |
|--------------------------------------------------------|---------------------|
| 4 - Benzoato de [3S-(2(2S*3S*)2alfa, 4aBeta, 8aBeta)]- | 2933.49.00 |
| N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4- | |
| (feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida | |
|--------------------------------------------------------|---------------------|
| 5 - N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxi-| 2933.59.19 |
| indan-1(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil)piperazina-2(S) | |
| -carboxamida | |
|--------------------------------------------------------|---------------------|
| 6 - Indinavir Base: [1(1S,2R), 5(S)]-2,3,5-trideoxi-N | 2933.59.19 |
| -(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-di- | |
| metiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-pipe-| |
| razinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida | |
|--------------------------------------------------------|---------------------|
| 7 - Citosina | 2933.59.99 |
|--------------------------------------------------------|---------------------|
| 8 - Timidina | 2934.99.23 |
|--------------------------------------------------------|---------------------|
| 9 - Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi- | 2934.99.39 |
| metil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1H)-pirimidinona | |
|--------------------------------------------------------|---------------------|
| 10 -(2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]- | 2934.99.99 |
| oxatiolN-2-carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R- | |
| ciclohexila | |
+--------------------------------------------------------+---------------------+
b) dos seguintes fármacos, destinados à produção de medicamentos de
uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS,
classificados nos respectivos códigos da NBM/SH-NCM:
+--------------------------------------------------------+---------------------+
| Disriminação | NBM/SH-NCM |
|--------------------------------------------------------|---------------------|
| 1 - Nelfinavir Base: 3S-[2(2S*,3S*), 3alfa, 4aBeta, | 2933.49.90 |
| 8aBeta]]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-[2-hidroxi-3- | |
| [(3-hidroxi-2-etilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3- | |
| isoquinolina carboxamida | |
|--------------------------------------------------------|---------------------|
| 2 - Zidovudina - AZT | 2934.99.22 |
|--------------------------------------------------------|---------------------|
| 3 - Sulfato de Indinavir | 2934.99.99 |
|--------------------------------------------------------|---------------------|
| 4 - Lamivudina | 2934.99.93 |
|--------------------------------------------------------|---------------------|
| 5 - Didanosina | 2934.99.29 |
|--------------------------------------------------------|---------------------|
| 6 - Nevirapina | 2934.99.99 |
|--------------------------------------------------------|---------------------|
| 7 - Mesilato de Nelfinavir | 2933.49.90 |
+--------------------------------------------------------+---------------------+
c) dos seguintes medicamentos de uso humano para o tratamento de
portadores do vírus da AIDS, classificados nos respectivos códigos da
NBM/SH-NCM, a base de:
+--------------------------------------------------------+---------------------+
| Disriminação | NBM/SH-NCM |
|--------------------------------------------------------|---------------------|
| 1 - Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, | 3003.90.99, |
| Lamivudina, medicamento resultante da associação de | 3004.90.99, |
| Lopinavir e Ritonavir | 3004.90.99, |
| | 3003.90.69, |
| | 3004.90.59 |
| 2 - Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de | |
| Abacavir | 3003.90.78, |
| | 3004.90.68 |
| 3 - Ziagenavir | 3003.90.79 |
| | 3004.90.69 |
| 4 - Efavirenz, Ritonavir | 3003.90.88, |
| | 3004.90.78 |
| 5 - Mesilato de Nelfinavir | 3004.90.68, |
| | 3003.90.78 |
+--------------------------------------------------------+---------------------+
XXXVIII - saídas, a partir de 09 de abril de 2002, das seguintes
mercadorias:
NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35,
IV, "a".
NOTA 02 - Esta isenção está condicionada a que os produtos estejam
beneficiados com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou
do IPI.
a) fármacos destinados à produção de medicamentos de uso humano para
o tratamento dos portadores do vírus da AIDS, classificados nos
respectivos códigos da NBM/SH-NCM:
+--------------------------------------------------------+---------------------+
| Discriminação | NBM/SH-NCM |
|--------------------------------------------------------|---------------------|
| 1 - Sulfato de Indinavir | 2924.29.99 |
| 2 - Ganciclovir | 2933.59.49 |
| 3 - Zidovudina | 2934.99.22 |
| 4 - Didanosina | 2934.99.29 |
| 5 - Estavudina | 2934.99.27 |
| 6 - Lamivudina | 2934.99.93 |
| 7 - Nevirapina | 2934.99.99 |
+--------------------------------------------------------+---------------------+
b) medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos
portadores do vírus da AIDS, classificados nos respectivos códigos da
NBM/SH-NCM, a base de:
+--------------------------------------------------------+---------------------+
| Discriminação | NBM/SH-NCM |
|--------------------------------------------------------|---------------------|
| 1 - Ritonavir | 3003.90.88, |
| | 3004.90.78 |
| 2 - Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, | |
| Lamivudina, medicamento resultante da associação de | |
| Lopinavir e Ritonavir | 3003.90.99, |
| | 3004.90.99, |
| | 3003.90.69, |
| | 3004.90.59 |
| 3 - Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de | |
| Abacavir | 3003.90.78, |
| | 3004.90.68 |
| 4 - Ziagenavir | 3003.90.79, |
| | 3004.90.69 |
| 5 - Mesilato de Nelfinavir | 3004.90.68, |
| | 3003.90.78 |
+--------------------------------------------------------+---------------------+
II - Convênio ICMS nº 20/2002:
ALTERAÇÃO Nº 1298 - No art. 9º do Livro I, a alínea "c" da nota 01 da alínea
"c" do inciso VIII passa a vigorar com a seguinte redação:
"c) "Suplemento" o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de
suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais,
permitida a inclusão de aditivos."
ALTERAÇÃO Nº 1299 - No art. 23 do Livro I, a alínea "c" da nota 01 da alínea
"c" do inciso IX passa a vigorar com a seguinte redação:
"c) suplemento - o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de
suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais,
permitida a inclusão de aditivos."
ALTERAÇÃO Nº 1300 - Na Seção I do Apêndice II, a alínea "c" da nota 01 da
alínea "c" do item XXXVI passa a vigorar com a seguinte redação:
"c) "suplemento" o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de
suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais,
permitida a inclusão de aditivos."
III - Convênio ICMS nº 21/2002:
ALTERAÇÃO Nº 1301 - No art. 9º do Livro I, é dada nova redação aos seguintes
dispositivos:
a) "caput" dos incisos VIII, IX e LII, mantida a redação de suas respectivas
notas:
"VIII - saídas internas, no período de 01 de dezembro de 1997 a 30 de
abril de 2005, das seguintes mercadorias:"
"IX - saídas internas, no período de 01 de dezembro de 1997 a 30 de
abril de 2005, das seguintes mercadorias:"
"LII - recebimentos, no período de 01 de maio de 2000 a 30 de abril
de 2004, dos produtos a seguir indicados, desde que sem similar
produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou
entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por
fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras
do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo
Conselho Nacional de Serviço Social:"
b) incisos LVII e LXXII:
"LVII - recebimentos decorrentes de importação do exterior, no
período de 01 de setembro de 1997 a 30 de abril de 2004, de bens
destinados à implantação de projeto de saneamento básico pelas
Companhias de Saneamento Básico Estaduais, como resultado de
concordância internacional com participação de indústria do país,
contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis
provenientes de contrato de empréstimo a longo prazo, celebrado com
entidades financeiras internacionais, desde que contemplados com
isenção ou com alíquota reduzida a zero do Imposto de Importação e do
IPI;"
"LXXII - saídas, no período de 01 de setembro de 1997 a 30 de abril
de 2004, em doação à SUDENE, de arroz, feijão, milho e farinha de
mandioca, promovidas pela CONAB dentro do PRODEA, para serem
distribuídas às populações alistadas em frentes de emergência
constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste;"
c) inciso LXXIII, mantida a redação de suas notas:
"LXXIII - saídas internas, no período de 01 de setembro de 1997 a 30
de abril de 2004, de veículos automotores, máquinas e equipamentos,
quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente
constituídos e reconhecidos de utilidade pública, através de Lei
Municipal para utilização nas suas atividades específicas;"
d) inciso LXXV, mantida a redação de sua nota:
"LXXV - saídas e recebimentos, no período de 01 de janeiro de 1998 a
31 de dezembro de 2003, de mercadorias adquiridas em licitações ou
contratações efetuadas de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID e destinadas ao Programa de
Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal do Estado;"
e) "caput" do inciso LXXXV, mantida a redação de suas notas:
"LXXXV - operações, no período de 02 de janeiro de 1998 a 30 de abril
de 2004, com os produtos a seguir indicados, suja classificação na
NBM/SH-NCM é indicada:"
ALTERAÇÃO Nº 1302 - No art. 23 do Livro I, é dada nova redação ao "caput"
dos incisos IX e X, mantida a redação de suas respectivas notas, conforme segue:
"IX - 40% (quarenta por cento), no período de 6 de novembro de 1997 a
30 de abril de 2005, nas saídas interestaduais dos seguintes produtos:"
============================================================
"X - 70% (setenta por cento), no período de 06 de novembro de 1997 a
30 de abril de 2005, nas saídas interestaduais das seguintes
mercadorias:"
IV - Convênio ICMS nº 25/2002:
ALTERAÇÃO Nº 1303 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CXIII
com a seguinte redação:
"CXIII - operações, no período de 09 de abril a 31 de dezembro de
2002, com motocicletas, caminhões, helicópteros e outros veículos
automotores adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal e pelo
Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
NOTA 01 - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35,
IV, "a".
NOTA 02 - Esta isenção somente se aplica às operações que,
cumulativamente, estejam contempladas:
a) com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI;
b) com a desoneração das contribuições para os Programas de
Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente das operações
previstas neste inciso.
NOTA 03 - Esta isenção somente se aplica às aquisições realizadas:
a) com recursos oriundos das transferências voluntárias da União a
partir do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;
b) no âmbito do Fundo de Reaparelhamento e Operacionalização das
Atividades-Fim da Polícia Federal, instituída pela Lei Complementar nº
89, de 18 de fevereiro de 1997;
c) no âmbito do Programa Segurança das Rodovias Federais, constante
do Plano Plurianual 2000/2003.
NOTA 04 - O contribuinte deverá deduzir do preço dos respectivos
veículos o valor equivalente ao imposto que seria devido se não
houvesse a isenção.
ALTERAÇÃO Nº 1304 - No art. 35 do Livro I, a alínea "a" do inciso IV passa a
vigorar com a seguinte redação:
"a) as isenções de que trata o art. 9º, VIII, IX, XXXVIII, XXXIX,
XLVIII, XLIX, L, LXX, LXXI, LXXIII, LXXIX, LXXXIII, LXXXV, LXXXIX,
XCII,XCVI, XCVIII, CII, CIX e CXIII;
NOTA - Os incisos mencionados referem-se a: insumos e produtos
destinados à agropecuária (VIII e IX); medicamentos para tratamento da
AIDS (XXXVIII); mercadorias para uso de deficientes físicos (XXXIX);
veículos para Missões Diplomáticas (XLVIII); doações a entidades
governamentais de assistência a vítimas de calamidade pública (XLIX);
doações ao Governo do Estado para distribuição a vítimas de catástrofes
(L); doações à Secretaria da Educação deste Estado (LXX); doações de
mercadorias que relaciona, para o SENAI (LXXI); veículos, máquinas e
equipamentos adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários (LXXIII);
táxis (LXXIX); Coletores Eletrônicos de Voto (CEV)(LXXXIII);
equipamentos para o aproveitamento das energias solar e eólica
(LXXXV);mercadorias destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto
Integrado de Exploração Agropecuária e agroindustrial do Estado de
Roraima (LXXXIX); doações a entidades governamentais de assistência a
vítimas de seca (XCII), mercadorias destinadas a estabelecimentos
localizados em ZPE (XCVI), equipamentos e insumos destinados à
prestação de serviços de saúde (XCVIII), veículos adquiridos pelo
Departamento de Polícia Federal (CII), veículos adquiridos pela Polícia
Rodoviária Federal (CIX) e veículos adquiridos pelo Departamento de
Polícia Federal e pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal
(CXIII)."
V - Convênio ICMS nº 27/2002:
ALTERAÇÃO Nº 1305 - No art. 9º do Livro I, o inciso III passa a vigorar com
a seguinte redação:
"III - saídas, a partir de 09 de abril de 2002, de embriões ou sêmen
congelado ou resfriado, de animais vacuns ou suínos;"
VI - Convênio ICMS nº 37/2002:
ALTERAÇÃO Nº 1306 - No art. 9º do Livro I, o inciso CXI e o "caput" do
inciso CXII, passam a vigorar com a seguinte redação:
"CXI - saídas, a partir de 09 de abril de 2002, de produtos
alimentícios, que estejam em perfeitas condições de comercialização ou
sejam considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos de bancos
de alimentos, sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doações
que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária
industrialização ou recondicionamento, de distribuição a entidades,
associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes;
NOTA - Entende-se como "perdas" os produtos que estiverem :
a) com a data de validade vencida;
b) impróprios para comercialização;
c) com a embalagem danificada ou estragada.
CXII - saídas, a partir de 09 de abril de 2002, dos produtos, de que
trata o inciso anterior, promovidas:"
Art. 3º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS nº 43/2002, ratificado
nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07.01.75, conforme Ato Declaratório
CONFAZ nº 05/2002, publicado no Diário Oficial da União de 17.04.2002, fica
introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo
Decreto nº 37699, de 26.08.97, numerada em seqüência às introduzidas pelo artigo
anterior:
ALTERAÇÃO Nº 1307 - O inciso XCIII do art. 9º passa a vigorar com a seguinte
redação, mantida a redação de suas notas:
"XCIII - recebimentos, a partir de 01 de maio de 2002, de aparelhos,
máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças de
reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários,
importados do exterior pelas universidades federais ou estaduais, deste
Estado, desde que a importação esteja beneficiada com as isenções
previstas na Lei Federal nº 8010, de 29.03.90;"
Art. 4º - Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26.08.97, numerada em seqüência às
introduzidas pelo artigo anterior:
ALTERAÇÃO Nº 1308 - No Apêndice XVII, o "caput" do item V passa a vigorar
com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
+------------------------------------------------------------------------------+
| ITEM | MERCADORIAS |
|-------------|----------------------------------------------------------------|
| "V | No período de 01 de fevereiro de 1999 a 30 de abril de 2005, |
| | as seguintes mercadorias:" |
+-------------|----------------------------------------------------------------+
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos, quanto às alterações números 1297 a 1300, 1303, 1304 e 1306, a 09
de abril de 2002.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de maio de 2002.
OLÍVIO DUTRA
Governador do Estado