Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.º – Fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto n.º 41.451, de 06.03.02:

ALTERAÇÃO N.º 1264 – O inciso XXXIII do art. 32 passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXXIII – no período de 1.º de março a 31 de julho de 2002, às indústrias beneficiadoras que promoverem saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento do mesmo titular, de arroz beneficiado de produção própria, sujeitas à alíquota de 12%, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do incremento das referidas saídas.

Nota 01 – Este crédito fiscal condiciona-se a que:

a) o contribuinte apresente, até 30 de abril de 2002, à Divisão de Fiscalização do Departamento da Receita Pública Estadual, demonstrativo contendo o valor mensal das saídas de arroz beneficiado de que trata a alínea "a" da nota 03, promovidas nos meses de março a julho de 2001, relativamente a cada estabelecimento de que trata a alínea seguinte;

b) todos os estabelecimentos do contribuinte considerados para efeito de cálculo do incremento estejam operando no ramo de beneficiamento de arroz desde 1.º de março de 2001, devidamente inscritos no CGC/TE.

Nota 02 – O incremento será calculado comparando-se o valor das saídas de arroz beneficiado de que trata a alínea "a" da nota 03, observado o disposto na alínea "b" da referida nota, promovidas no período de apuração, com o montante resultante da aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento) sobre a média dos valores das saídas de arroz beneficiado de que trata a alínea "a" da nota 03, promovidas nos meses de março a julho de 2001.

Nota 03 – Para fins de determinação do valor do incremento:

a) serão consideradas as saídas de arroz beneficiado referidas no "caput" deste inciso, promovidas por todos os estabelecimentos beneficiadores da empresa que atendam ao disposto na alínea "b" da nota 01, que, cumulativamente:

1 – tenham base de cálculo igual ou superior ao preço de referência de que trata o art. 22, parágrafo único;

b) o valor das saídas de que trata a alínea anterior a ser computado em cada período de apuração fica limitado ao dobro da média dos valores das saídas referidas na alínea anterior promovidas nos meses de março a julho de 2001.

Nota 04 – O benefício referido no "caput" deste inciso alcança apenas as saídas de arroz polido e embalado para consumo final."

Art. 2.º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 2002.

Art. 3.º – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de março de 2002.