Semanário n. 28 – Julh/2024 – ICMS – Devolução de ICMS – Fogão, Geladeira e Máquina de Lavar.
MERCADORIA
NCMs ABRANGIDAS
LIMITE DE VALOR A SER DEVOLVIDO POR MERCADORIA
Fogão de cozinha e à lenha
7321.11.00
7321.12.00
7321.19.00
R$ 175,00
Refrigerador
8418.2
8418.10.00
R$ 450,00
Lava-roupas (inclusive lava e seca) até 18 kg e tanquinho
8450.11.00
8450.12.00
8450.19.00
8450.20.20
8450.20.90
R$ 375,00
