Semanário n. 40 – Outubro/2023 – ICMS – Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS – Decreto n. 57.221/2023, DOE de 27/09/2023.

 

ITEM

MERCADORIAS

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LXXXIX

No período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023, matérias-primas, materiais intermediário ou secundário, inclusive materiais de embalagem, importados por estabelecimentos industriais fabricantes das mercadorias classificadas no código 2912.11.00 da NBM/SH-NCM e de resinas classificadas nos códigos 3909.10.00, 3909.20.19, 3909.20.29, 3909.40.11, 3909.40.91 e 3909.40.99, da NBM/SH-NCM, para serem utilizados no seu processo produtivo, que tenham firmado Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul.

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