Semanário n. 22 –
Junho/2023– ICMS – Decreto n. 57.053/2023, DOE de 02/06/2023 – Alt. 6133
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
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XXXVI
NOTA 05 – Este diferimento, outorgado às saídas de mercadorias destinadas
à pecuária, estende-se às remessas com destino a apicultura, aqüicultura,
avicultura, cunicultura, ranicultura e sericultura.
