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Semanário n. 51 –
Dezembro/2023 – ICMS – Publicações de Convênios ICMS.
ITEM |
DESCRIÇÃO |
NCM/SH |
14.19 |
Roçadeiras e podadores elétricos ou com motor a combustão incorporado, com potência
igual ou superior a 0,5kW |
8467.89.00
8467.29.99 |
17 |
Motosserras portáteis de corrente, com motor a combustão, de
potência igual ou superior a 1,2kW,
e sujeitas ao registro no IBAMA |
8467.81.00 |
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