Semanário n. 17 – Abril/2023 ICMSIsenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal – Alteração no Convênio ICMS n. 87/2002

 

ITEM

FÁRMACOS

NCM

MEDICAMENTOS

NCM

FÁRMACOS

MEDICAMENTOS

36

Etanercepte

2942.00.00

Etanercepte 25 mg – injetável por frascoampola 

Etanercepte 50 mg – injetável por frascoampola

3002.15.20